O projeto trata da produção, registro, comercialização, uso, destino final dos resíduos e embalagens, inspeção e fiscalização, pesquisa e experimentação, e os incentivos à produção de bioinsumos para agricultura.
Do senador Jaques Wagner (PT-BA), o PL dos Bioinsumos foi pensado para contrapor-se ao Projeto de Lei (PL) 1459/2022, que revoga a Lei dos Agrotóxicos e altera as regras de aprovação e comercialização dos produtos químicos.
Nessa terça-feira (5), a CMA promoveu o primeiro debate. Ao presidir a segunda reunião sobre o tema, o senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) — autor do requerimento para as audiências junto os senadores Wellington Fagundes (PL-MT), Fabiano Contarato (PT-ES) e Paulo Rocha (PT-PA) — destacou que esses encontros são importantes para "sanar dúvidas" e para que "o projeto seja aperfeiçoado".
Vanderlan informou que o relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), já acatou emendas e promoveu alterações em seu relatório. A senadora Margareth Buzetti (PP-MT) disse que em seu estado há grande utilização de bioinsumos. Ela também se mostrou preocupada com as exigências que possam ser feitas aos pequenos e médios produtores que já produzem bioinsumos on farm (produção para uso próprio).
Controle de qualidade
Líder do Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia em Microrganismos Promotores do Crescimento de Plantas Visando à Sustentabilidade Agrícola e a Responsabilidade Ambiental. (INCT-MPCPAgro) e pesquisadora da Embrapa Soja, Mariângela Hungria da Cunha afirmou que o Brasil lidera o uso de microrganismos na agricultura, tem uma história de mais de 60 anos de pesquisas na área e sua legislação, iniciada em 1980, é atualmente modelo para outras nações.
— O direito é coletivo. O agricultor tem o direito à fitossanidade; o consumidor de não consumir alimentos contaminados. Temos direito à inovação e à pesquisa e direito de o país de não ter restrições de exportação.
Para garantir que os bioinsumos produzidos nas fazendas não tenham contaminantes, é preciso que haja um controle de qualidade da produção por algum laboratório credenciado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), expôs Mariângela da Cunha.
Preços
Do Grupo Associado da Agricultura Sustentável (GAAS), Juan Henrique Mena Acosta também enfatizou a necessidade do controle de qualidade.
— Temos muitos cientistas que conseguiriam fazer um protocolo de qualidade. Por isso enfatizo a necessidade de a legislação prever um manual de boas práticas.
Segundo Acosta, o PL 3.668/2021 é feliz em permitir que o produtor acesse a cepa pura e faça a multiplicação nas suas propriedades. Ele destacou que enquanto o litro do bioinsumo on farm custa em média R$ 7, os produtos que estão no mercado não saem por menos de R$ 50.
— Se nós ajudarmos os produtores a produzir com qualidade e eficiência, eles terão interesse em investir em pesquisa.
Cafeicultura
O uso de produtos biológicos é estratégico e fundamental para a cafeicultura, segundo o diretor superintendente comercial da Cooperativa dos Cafeicultores do Cerrado de Monte Carmelo — (MonteCCer), Regis Damasio Salles.
Os biológicos são uma alternativa para que os produtores possam racionalizar o uso de químicos, de acordo com o diretor da MonteCCer.
— É uma grade alternativa devidamente utilizada de forma responsável. Temos uma estrutura pronta para regular esse mercado, que é algo que vai nos colocar no protagonismo na produção de café.
Anvisa
Apesar de considerar importante uma proposta de legislação específica para os bioinsumos, a posição da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) é de que o PL 3.668/2021 é inadequado do ponto de vista técnico-sanitário, disse a especialista em Regulação e Vigilância Sanitária da Anvisa, Marina Leal Bicelli de Aguiar.
— Nós enfrentamos diversos desafios para analisar esses produtos, que hoje são regidos por uma narrativa pensada para produtos químicos. Temos uma preocupação com que os microorganismos sejam multiplicados em escala sem controle de qualidade.
Algumas definições contidas no projeto de lei entrariam em conflito com normativas vigentes e poderiam trazer insegurança jurídica, segundo Marina de Aguiar.
— Esse termo é regulado de forma tripartite, mas a Anvisa entende que, da forma que trabalhamos hoje, com a exigência de algumas comprovações de que o processo está sendo bem feito, diminui os riscos do produto. (...) A análise desses produtos vem acontecendo de maneira célere e eficiente.
A especialista afirmou que o bioinsumo bem manejado é de baixíssimo risco, sendo uma alternativa sustentável e interessante, mas o mal manejado torna-se produto com potencial risco à saúde humana
— Uma nova legislação inapropriada acarreta insegurança regulatória e aumento do risco sanitário— afirmou.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
