Nesse sentido, dezenas de emendas à PEC 45/2019, que tramita na Câmara, já foram encaminhadas por deputados da bancada ruralista, a pedido de entidades de produtores e agroindústrias, solicitando “tratamento diferenciado”, com direito a uma alíquota menor que o percentual padrão a ser definido para o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), novo modelo de imposto único que vem sendo proposto. O IBS unifica cinco tributos: ICMS, IPI, ISS, PIS e Cofins.
O setor ainda quer garantir a devolução pelo fisco de seus créditos tributários acumulados ao longo da cadeia e ainda assegurar os créditos na exportação com prazo entre 60 a 120 dias para receber. E faz questão de pedir a manutenção das isenções de tarifas sobre exportação.
“A Constituição já estabeleceu que nosso setor é diferenciado e só estamos exigindo esse tratamento na reforma tributária, já que a fonte da nossa produção é primária e quanto mais desonerarmos os produtos agrícolas mais competitividade nossa economia terá”, disse o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Alceu Moreira (MDB-RS). O líder da chamada bancada ruralista, que conta com 270 deputados e senadores, pondera, no entanto, que o tema ainda merece aprofundamento e várias oficinas técnicas vêm sendo conduzidas para afinar a articulação e o discurso em defesa do setor.
Em uma das emendas sugeridas por iniciativa do setor, o vice-presidente da bancada, deputado Sérgio Souza (MDB-PR), argumenta que a agropecuária tem peculiaridades que justificam tratamento “favorecido”, tese de consenso entre entidades como a Confederação da Agropecuária e Pecuária do Brasil (CNA). A lista de especificidades inclui: a grande maioria dos produtores é de pequeno porte e pessoa física, o que dificulta a apuração dos impostos; o custo de produção é elevado com os insumos; e um aumento dos impostos sobre alimentos que compõem a cesta básica acarretaria pressão inflacionária.
“Os incentivos fiscais existentes são indispensáveis para que o desenvolvimento das atividades agropecuárias, pesqueiras e florestais, bem como as respectivas indústrias de processamento, seja factível. A proposta de reforma tributária que não leve em consideração esse ponto será demasiadamente prejudicial no desenvolvimento das atividades”, diz a justificativa da emenda.
“A gente precisa da restituição do imposto e garantir na Constituição a restituição automática do crédito acumulado na exportação, para não acabar com a nossa competitividade”, diz André Nassar, presidente da Abiove, entidade que reúne tradings como ADM, Bunge, Cargill e Louis Dreyfus.
Já Marcelo Martins, o diretor-executivo da Viva Lácteos, entidade que reúne os maiores laticínios do país, se diz preocupado com cerca da grande maioria dos produtores brasileiros de leite, de pequeno porte -cerca de 1 milhão-, que terão dificuldade operacional de computar débitos e créditos tributários tanto na compra de insumos quanto na venda do produto. “Se todos os produtores de leite fossem grandes, não teríamos que discutir isso, mas eles são pequenos e o que estamos pedindo não é benefício e sim adequação à realidade.”
Para o tributarista Eduardo Lourenço, sócio do escritório Maneira Advogados, as PEC sob apreciação no Congresso “majoram” tributos para o setor de agronegócios e não contribuem para manter a carga tributária no país, de acordo com a premissa anunciada pela equipe econômica do governo Bolsonaro.
A outra PEC (110/2019), que tramita no Senado, já prevê regime diferenciado para o setor, prevendo uma série de benefícios fiscais como possibilidade de isenção tributária, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão para alimentos.
Márcio Lopes, presidente da Organização das Cooperativas do Brasil (OCB), admite que a batalha no Legislativo será “árdua” e defende que o setor precisa estar preparado para a “óbvia” reação negativa que virá no Congresso. “No gogó, na bravata, não vai passar. Mas na mexida das cadeiras sabemos que vai sobrar tributo e não queremos oneração do nosso setor”, diz.
Uma das críticas que poderão surgir, por exemplo, é que o setor já conta com desoneração tributária sobre insumos como agrotóxicos, sementes e adubos utilizados nas lavouras. Recentemente, Santa Catarina passou a taxar defensivos agrícolas por motivação ambiental. E desde 2016 uma ação do Supremo Tribunal Federal (STF), movida pelo Psol, questiona a concessão de isenções como essas dadas a agroquímicos.
Segundo a advogada Virgínia Pillekamp, do escritório Mattos Filho, hoje o setor de agronegócio tem muitos benefícios. “É o setor com a maior quantidade de benefícios fiscais hoje e o menos tributado como um todo.”
A PEC 45 não prevê benefício fiscal para ninguém, segundo Virgínia, e outros setores também estão fazendo movimentos semelhantes, como planos de saúde, transporte, educação, medicamentos, aviação, bebidas, entre outros. “Temos que ver qual o apetite que os congressistas terão para aprovar um benefício de um setor e outro não. O setor agro é muito relevante e a bancada é forte.”
As informações são do Valor Econômico.
